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Legislação

Atualizado em 11/08/2021 às 17:40

- LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 28 DE JUNHO DE 2011 - Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Imbuia, cria a Secretaria da Assistência Social e respectivos cargos comissionados, aumenta o número de vagas para o cargo de Assistente Social e dá outras providências.

- LEI Nº 1682, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017 - Define e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social. 

- LEI Nº 1.701, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a organização da política municipal de assistência social e do Sistema único de assistência social - SUAS do município de Imbuia –sc.

- LEI N° 985/95 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

- LEI Nº 1.703, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre estruturação e organização do Conselho municipal da assistência social - cmas, e dá outras providências.

LEI N° 1.298, DE 20 DE ABRIL DE 2006 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.

- LEI Nº 864, DE 28 DE JUNHO DE 1993. "Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente - CMDCA, e dá outras providências".

LEI Nº 1.497, DE 16 DE AGOSTO DE 2011 - Altera a Lei nº 864, de 28 de junho de 1993, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

- LEI Nº 1.717, 10 DE ABRIL DE 2019 - Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Imbuia e dá outras providências.

- LEI Nº 1.714, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e dá outras providências.

LEI Nº 1.572, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013  - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com o Governo do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação.

LEI Nº 1.713, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a criação e organização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPD) e de outras Providencias.

LEI Nº 1.638, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Acolhimento de Crianças e Adolescentes Albertina Berkenbrock, conforme especifica, e dá outras providências.

- LEI Nº 1.687, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Acolhimento de Crianças e Adolescentes Albertina Berkenbrock, conforme especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 1.556, DE 21 DE MAIO DE 2013 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Abrigo Mão Amiga - AMA e dá outras providências.

LEI Nº 1.119, DE 25 DE ABRIL DE 2001. Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.

LEI Nº 1.501, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 - Denomina o Centro de Múltiplo Uso existente na Rua Otto Scheidt, de Centro Social Dona Emília e Seu Lulu.

- LEI Nº 1.415, DE 14 DE MAIO DE 2009 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de aluguel para pessoas que necessitam de tratamento de saúde continuado e dá outras providências.